🏛️Direito Administrativo 2

Informações fundamentais para o curso ministrado em 2024-1

1. Ementa Oficial

Nesta página, você poderá visualizar o conteúdo programático disposto na ementa desta disciplina na sua universidade:

UNEB - Universidade do Estado da Bahia - DCH-1 - Salvador

DIR 118 - Direito Administrativo II (Atualizado conforme PPC 2023)

UNIDADE I – INTERESSE PÚBLICO E SETORES SOCIAIS

1.1. O Interesse Público no Estado Democrático de Direito

1.2. Os Três Setores de Atuação Social 1.3. As sobreposições entre interesses e setores na contemporaneidade

UNIDADE II – SERVIÇOS PÚBLICOS

2.1. Conceito de “serviços públicos”

2.2. Características

2.3. Classificação dos Serviços Públicos

2.4. Titularidade

2.5. Princípios específicos

2.6. Remuneração dos Serviços Públicos

2.7. Modos de Execução dos Serviços Públicos

2.8. Novas Formas de prestação dos serviços públicos: privatização, gestão associada e parcerias

2.9. Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos

UNIDADE III – ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

3.1. A Ordem Econômica e seus Princípios fundamentais

3.2. Formas de Atuação do Estado na Ordem Econômica

3.3. O Monopólio Estatal

3.4. O Estado Executor: exploração direta de atividade econômica pelo Estado

3.5. O Estado Regulador: execução indireta e controle estatal sobre o privado

3.6. As Agências Executivas e as Agências Reguladoras

UNIDADE IV – LICITAÇÕES PÚBLICAS

4.1. Licitação: conceito, natureza jurídica e objeto

4.2. Fundamentos e princípios específicos das licitações

4.3. Hipóteses de dispensa e inexigibilidade

4.4. Fases da Licitação

4.5. Modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e RDC

4.6. Anulação e Revogação das Licitações

4.7. Regime Especial de Concorrência das empresas sujeitas à Lei Complementar nº 123/2006

4.8. Violações à Licitação

UNIDADE V – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

5.1. Conceito e disciplina normativa

5.2. Peculiaridades da relação contratual com a Administração Pública

5.3. Cláusulas de Privilégio

5.4. Formação do Contrato Administrativo

5.5. Duração, prorrogação e renovação do Contrato Administrativo

5.6. Execução e Inexecução do Contrato

5.7. Extinção do Contrato

5.8. Sanções Administrativas

5.9. Consórcios Públicos

UNIDADE VI – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

6.1. Fundamento e Competência para a Intervenção Estatal

6.2. Modalidades de Intervenção

UNIDADE VII – DESAPROPRIAÇÃO

7.1. Conceito, natureza e pressupostos

7.2. Competência para a desapropriação

7.3. Fases do processo de desapropriação

7.4. A indenização

7.5. A desapropriação indireta

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2. Calendário do Curso

DIAS: Sextas-feiras

TURNO: Vespertino

Nº DE ENCONTROS: 14

AUSÊNCIAS PROGRAMADAS: 31/05/2024

DATAS	ATIVIDADES E TEMAS PROGRAMADOS
08/03/2024	Apresentação do curso O Paradigma do Estado Democrático de Direito e o Direito Administrativo
15/03/2024	O interesse público e os setores sociais no Estado Democrático de Direito Serviços públicos
22/03/2024	Licitações : fundamentos e princípios Licitações : fase interna, modalidades e critérios de julgamento
29/03/2024	Feriado : Semana Santa (Sexta-feira da Paixão)
05/04/2024	Atividades suspensas pela Reitoria (Veja aqui)
12/04/2024	Licitações : contratação direta (hipóteses de inexigibilidade e dispensa) Licitações : fase externa (propostas, julgamento, habilitação e recursos)
19/04/2024	Licitações : instrumentos auxiliares e alienações de bens públicos Licitações : anulação e revogação
26/04/2024	Licitações : regime especial das MEs/EPPs Contratos Administrativos: fundamentos, privilégios, formação e duração
03/05/2024	1ª AVALIAÇÃO ESCRITA
10/05/2024	Contratos Administrativos: inexecução, extinção, invalidação e infrações Concessões e permissões de serviços públicos: pt. 1 2ª CHAMADA DA 1ª AVALIAÇÃO
17/05/2024	Intervenção do Estado na propriedade: fundamentos e modalidades
24/05/2024	Desapropriação
31/05/2024	S/ expediente na UNEB - Resolução CONSEPE nº 2.224/2023
07/06/2024	2ª AVALIAÇÃO ESCRITA
14/06/2024	2ª CHAMADA DA 2ª AVALIAÇÃO OU PROVA FINAL (caso ninguém falte)

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3. Avaliações

O curso contará com 03 avaliações (sem contar a prova final), conforme quadro abaixo:

#	TIPO	PESO	DETALHAMENTO
1	Dissertativa	3,0	Resposta escrita a questionamentos formulados em folha de papel pautado, relacionados aos temas trabalhados até a sua realização
2	Dissertativa	4,0	Idêntica à primeira
3	Seminário individual + Participação	3,0	A avaliação será dividida em 2 partes (5,0 / 5,0). A primeira será baseada na frequência integral nas aulas (3,5) e na participação em sala (1,5). A segunda será computada a partir de um seminário que cada aluno apresentará, de até 30min, a respeito de temas prefixados: 22/03/2024 - Licitações : fase interna (modalidades de licitação) 12/04/2024 - Licitações : dispensa e inexigibilidade 19/04/2024 - Licitações : fase externa (propostas e julgamento) 26/04/2024 - Regime especial das MEs/EPPs nas Licitações 10/05/2024 - Concessões e permissões de serviço público: tipos e formas de identificação 24/05/2024 - Procedimento judicial da desapropriação O estudante responsável pelo seminário também deverá enviar o material escrito da sua pesquisa/estudo a respeito do tema para avaliação pelo professor. Entrega: Através do link (clique aqui)

3.1. Segundas Chamadas

Não serão realizadas segundas chamadas sem prévio requerimento do estudante à Secretaria, na forma do regimento interno da Universidade.

Na eventualidade de sua ausência, formule o requerimento na forma e no prazo regimentais para garantir a realização da segunda chamada. Requerimentos sem justificativa pautada no regimento, sem prova da justificativa alegada ou intempestivos serão rejeitados.

A avaliação abordará os mesmos temas da primeira chamada e será realizada em sala, durante as atividades normais previstas para o mesmo dia (logo, durante a aula).

Recomendo que o requerimento feito por e-mail à Universidade seja enviado em cópia para mim, assegurando que eu tome conhecimento a tempo e você não fique sem fazer por causa disto.

3.2. Prova Final

A prova final ocorrerá na data prevista no calendário do curso, no local e horário designados às aulas regulares da disciplina, com duração de 1h40min e será aplicada a todos que dela dependam sem necessidade de requerimento prévio.

Não haverá segunda chamada da prova final.

A avaliação será dissertativa e poderá abordar quaisquer temas tratados ao longo do semestre.

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4. Referências Bibliográficas

Para o melhor aproveitamento do curso, não se atenha só às aulas. A leitura é fundamental à organização das ideias e quanto mais contato você tiver ao longo do semestre, maior a facilidade que terá de compreender os nossos temas:

BÁSICA

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2023.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2023.

______. Parcerias na Administração Pública. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2022.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2023.

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 20. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 44. ed. São Paulo: Malheiros, 2020.

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 36. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023.

NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. 6.ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Curso de Direito Administrativo. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2023.

COMPLEMENTAR

BINENBOJM, Gustavo. Agências reguladoras e Democracia. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2006.

______. Temas de direito administrativo e constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

DIAS, Maria Tereza Fonseca. Direito administrativo pós-moderno. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Bens públicos: função social e exploração econômica - o regime jurídico das utilidades públicas. Belo Horizonte: Fórum, 2014.

MEDAUAR, Odete. O direito administrativo em evolução. 3.ed. São Paulo: Gazeta Jurídica, 2016.

PARA PESQUISA

AMARAL, Antônio Carlos Cintra do. Licitação e contrato administrativo: estudos, pareceres e comentários. Belo Horizonte: Fórum, 2006.

ANDRADE, Leticia Queiroz de. Desapropriação de bens públicos (a luz do princípio federativo). São Paulo: Malheiros, 2006.

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e a Evolução do Novo Direito Administrativo Econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

______. Direito dos serviços públicos. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

______. Empresas estatais. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

BESERRA, Marcelo. Desapropriação no direito brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

BRITO, Edvaldo. Reflexos jurídicos da atuação do Estado no domínio econômico. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

CALASANS JUNIOR, José. Manual da Licitação. 3. ed. São Paulo: Forense, 2021.

CARNEIRO NETO, Durval. Processo, jurisdição e ônus da prova no direito administrativo: um estudo crítico sobre o dogma da presunção de legitimidade. Salvador: JusPodivm, 2008.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Consórcios Públicos. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

CUELLAR, Leila. As Agências Reguladoras e seu Poder Normativo. São Paulo: Dialética, 2001.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Temas Polêmicos sobre Licitações e Contratos. São Paulo: Malheiros, 2006.

______. Supremacia do interesse público e outros temas relevantes do direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2010.

FAGUNDES, Miguel Seabra. Da desapropriação no direito brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1949.

______. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. São Paulo: Saraiva, 1984.

FERRAZ, Sergio. Desapropriação: indicações de doutrina e jurisprudência. Rio de Janeiro: Forense, 1972.

FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

FONSECA, Gabriel Ferreira da. Interpretação jurídica no Estado regulador: observações à luz da teoria dos sistemas e da teoria do direito. Curitiba: Juruá, 2016.

FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Licitações e Contratos Administrativos, Vol II. São Paulo: Atlas, 2001.

GALVÃO, Ciro di Benatti. Consórcios Públicos: uma nova perspectiva jurídico-política. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2015.

GASPARINI, Diógenes. Crimes na licitação. São Paulo: NDJ, 1996.

GIANNINI, Massimo Severo. Derecho administrativo. Madrid: Ministerio para las Administraciones Publicas, 1991.

______. Trattato di diritto amministrativo, volume primo (L’Amministrazione Pubblica dello Stato Contemporaneo). Padova: CEDAM, 1988.

GRAU, Eros Roberto. Licitação e contrato administrativo: estudos sobre a interpretação da lei. São Paulo: Malheiros, 1995.

GUERRA, Sérgio. Introdução ao Direito das Agências Reguladoras. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2004.

______. O Controle Judicial dos Atos Regulatórios. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

JUSTEN FILHO, Marçal. Pregão: comentários a legislação do pregão comum e eletrônico. 5. ed. São Paulo: Dialética, 2009.

MALUF, Carlos Alberto Dabus. Teoria e prática da desapropriação: desapropriação direta, desapropriação indireta, constituição de servidão, retrocessão, reforma agrária. São Paulo: Saraiva, 1995

MATTOS, Paulo Todescan Lessa. O novo estado regulador no Brasil: eficiência e legitimidade. São Paulo: FAPESP Singular, 2006.

MEDAUAR, Odete. Destinação dos bens expropriados. São Paulo: Max Limonad, 1986.

______. (org). Licitações e contratos administrativos. São Paulo: NDJ, 1998.

MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo (de acordo com as Leis 8.666, de 21.6.1993, com as alterações introduzidas pela Leis 8.883, de 8.6.1994, 9.032, de 28.4.1995, 9.648, de 27.5.1998 e 11.196, de 21.11.2005). São Paulo: Malheiros, 2007.

MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Da licitação. São Paulo: Bushatsky, 1978.

MENEGAT, Fernando; MÂNICA, Fernando Borges. Teoria jurídica da privatização: fundamentos, limites e técnicas de interação público-privada no Direito brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.

MORAES, Alexandre de. Reforma administrativa. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2001.

MOREIRA, Egon Bockmann. Licitação pública: a Lei Geral de Licitações/LGL e o Regime Diferenciado de Contratações/RDC. São Paulo: Malheiros, 2012.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

______. Mutações do direito administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

NAKAMURA, André Luiz dos Santos. A justa e prévia indenização na desapropriação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.

NIEBUHR, Joel de Menezes. Pregão presencial e eletrônico: de acordo com o Decreto n. 5.450/05. 3.ed. Curitiba: Zenite, 2005.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 3. ed. São Paulo: Forense, 2022.

PAES, José Eduardo Sabo. Fundações, Associações e Entidades de Interesse Social. 11. ed. São Paulo: Forense, 2021.

PEREIRA, Cláudia Fernanda de Oliveira. Reforma administrativa: o Estado, o serviço público e o servidor. Brasília: Brasília Jurídica, 1998.

SARMENTO, Daniel. A ponderação de interesses. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.

SOUTO, Marcos Juruena Villela. Desestatização, Privatização, Concessões, Terceirizações e Regulação. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2001.

TOURINHO, Rita. Discricionariedade administrativa: ação de improbidade e controle principiológico. Curitiba: Juruá, 2004.

WALQUÍRIA, Márcia; CARIJO, Maria T. D. Licitações e Contratos: roteiro prático. São Paulo: Malheiros, 2001.

ZANCANER, Weida. Da convalidação e da invalidade dos atos administrativos. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

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5. Mídias Complementares

Algumas indicações de material adicional, não bibliográfico, e que podem ser do seu interesse para complementar o estudo e a aproximação com os temas.

Podem ser vídeos, podcasts, diagramas e o que mais formos encontrando ao longo do caminho:

Podcasts

• Interesse Público (Inédita Pamonha nº 72, por Clóvis de Barros Filho)

• Privatização: sim ou não? (Mamilos)

6. Links Úteis

Através destes links, vocês conseguirão acompanhar o nosso trabalho (e, em alguns deles, descansar os corações ansiosos):

ACESSO AOS SLIDES: Clique aqui

Pelo link acima, vocês poderão visualizar os slides utilizados no nosso curso. Eles não estarão disponíveis para download, mas o acesso é livre.

ENTREGA DE TRABALHOS: Clique aqui

Link para a entrega dos trabalhos designados ao longo do semestre.

VER BAREMAS: Clique aqui

Link para acessar o barema de correção das questões aplicadas nas suas avaliações deste semestre. Estarão disponíveis (usualmente) em até 01 dia útil após a aplicação da avaliação na sua turma.