🏛️Direito Administrativo 1

Informações fundamentais para o curso a ministrar em 2024-1

1. Ementa Oficial

Nesta página, você poderá visualizar o conteúdo programático disposto na ementa desta disciplina na sua universidade:

UNEB - Universidade do Estado da Bahia - DCH-1 - Salvador

DIR 110 - Direito Administrativo I (Atualizado conforme PPC 2023)

UNIDADE I: PARADIGMA CONSTITUCIONAL E O “NOVO” DIREITO ADMINISTRATIVO

1.1- Direito Administrativo: Concepção Introdutória

1.2- O Paradigma Constitucional vigente e a sua influência sobre as funções e atividades administrativas.

1.3- Princípios Constitucionais da Administração Pública.

1.4- O Estado Democrático de Direito e o Controle Social: expresso e implícito.

1.5- Abordagem Crítica do Direito Administrativo

UNIDADE II: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL E A SUA ORGANIZAÇÃO

2.1.Sentido e definição de “Administração Pública”

2.2.Órgãos Públicos

2.3.Agentes Públicos

2.4.Modelos de Administração e Reformas Administrativas: patrimonialista, burocrática e gerencial

2.5.Centralização e descentralização da Administração

2.6.Administração Direta

2.7.Administração Indireta

UNIDADE III: PODERES ADMINISTRATIVOS

3.1.Conceito de “poder” no Direito Administrativo: o “poder-dever”

3.2.Poderes Administrativos: discricionário e regulamentar

3.3.Poder de Polícia

3.4.Deveres dos Administradores Públicos

UNIDADE IV: ATOS ADMINISTRATIVOS

4.1. Definição de “ato administrativo”

4.2. Elementos dos atos administrativos

4.3. Características dos atos administrativos

4.4. Mérito Administrativo

4.5. Formação e Efeitos

4.6. Espécies de Atos Administrativos

4.7. Classificação

4.8. Extinção dos Atos Administrativos

4.9. Invalidação dos Atos Administrativos

4.10. Revogação dos Atos Administrativos

UNIDADE V – OS AGENTES PÚBLICOS

5.1. Definição de “agentes públicos”

5.2. Os Servidores Públicos

5.3. Os Regimes Jurídicos Funcionais

5.4. Organização Funcional

5.5. Regime Constitucional aplicável: acesso, cumulação, estabilidade e remuneração

5.6. Responsabilidade dos Servidores Públicos

UNIDADE VI – OS BENS PÚBLICOS

6.1. Classificação

6.2. Características Básicas dos Regimes de Direito Público

6.3. Regime Jurídico Diferenciado para algumas Categorias de Bens

6.4. Utilização de Bens Imóveis pelos Particulares

6.5 Parcerias público - privadas

UNIDADE VII – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

7.1. Delimitação do tema

7.2. Visão Geral das Teorias: evolução e contextualização

7.3. O Direito Positivo Brasileiro

7.4. A Responsabilidade Civil do Estado por Atos Não Administrativos

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2. Calendário do Curso

DIAS: Terças e Sextas-feiras

TURNO: Matutino

Nº DE ENCONTROS: 33

AUSÊNCIAS PROGRAMADAS: 26/03/2024, 02/04/2024 e 31/05/2024

DATAS	ATIVIDADES E TEMAS PROGRAMADOS
05/03/2024	Apresentação do curso
08/03/2024	O Paradigma do Estado Democrático de Direito e o Direito Administrativo
12/03/2024	A "Administração Pública": pessoas, órgãos e agentes
15/03/2024	A "Administração Pública": direta vs. indireta - pt. 1
19/03/2024	A "Administração Pública": direta vs. indireta - pt. 2
22/03/2024	Os "Poderes" Administrativos
26/03/2024	AUSÊNCIA PROGRAMADA - VIAGEM
29/03/2024	Feriado : Semana Santa (Sexta-feira da Paixão)
02/04/2024	AUSÊNCIA PROGRAMADA - VIAGEM
05/04/2024	Atividades suspensas pela Reitoria (Veja aqui)
09/04/2024	Os Princípios Constitucionais do Direito Administrativo
12/04/2024	Os Atos Administrativos: conceito, características e classificação
16/04/2024	Os Atos Administrativos: elementos
19/04/2024	Os Atos Administrativos: formação, efeitos e espécies
23/04/2024	Os Atos Administrativos: classificação, extinção, invalidação e revogação
26/04/2024	Encontro reservado ao saneamento de dúvidas
30/04/2024	Atividades suspensas por indisponibilidade de transporte (Veja aqui)
03/05/2024	1ª AVALIAÇÃO ESCRITA
07/05/2024	Agentes Públicos: definição e espécies
10/05/2024	Agentes Públicos: regimes jurídicos funcionais 2ª CHAMADA DA 1ª AVALIAÇÃO
14/05/2024	Agentes Públicos: organização funcional
17/05/2024	Agentes Públicos: estabilidade e concurso público
21/05/2024	Agentes Públicos: cotas, acumulação de cargos e remuneração
24/05/2024	Aula não realizada. Recusa da turma em participar
28/05/2024	Bens Públicos - pt. 1
31/05/2024	S/ expediente na UNEB - Resolução CONSEPE nº 2.224/2023
04/06/2024	Bens Públicos - pt. 2
07/06/2024	Responsabilidade Civil do Estado
11/06/2024	Sem atividades programadas
14/06/2024	Encontro reservado ao saneamento de dúvidas ENTREGA FINAL DO TRABALHO
18/06/2024	2ª AVALIAÇÃO ESCRITA
21/06/2024	S/ expediente na UNEB - Resolução CONSEPE nº 2.224/2023
25/06/2024	S/ expediente na UNEB - Decisão da Reitoria
28/06/2024	S/ expediente na UNEB - Decisão da Reitoria
05/07/2024	2ª CHAMADA DA 2ª AVALIAÇÃO e PROVA FINAL

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3. Avaliações

O curso contará com 03 avaliações (sem contar a prova final), conforme quadro abaixo:

#	TIPO	PESO	DETALHAMENTO
1	Dissertativa	3,0	Resposta escrita a questionamentos formulados em folha de papel pautado, relacionados aos temas trabalhados até a sua realização
2	Dissertativa	4,0	Idêntica à primeira
3	Trabalho em dupla	3,0	Entrega de arquivos do Microsoft Word (.doc, .docx) contendo as anotações digitadas de todas as aulas do curso, inclusive, resumos dos debates sobre jurisprudência. Avaliação será feita segundo os critérios de: (i) completude (total de aulas e temas); (ii) coerência (pela qualidade das anotações); e (iii) profundidade (pela inclusão de informações complementares às aulas, extraídas de pesquisa paralela pelo aluno). Prazo: até 23h59 de cada quinta-feira durante o curso (sim! a ser entregue todas as semanas) Entrega: Através do link (clique aqui)

3.1. Segundas Chamadas

Não serão realizadas segundas chamadas sem prévio requerimento do estudante à Secretaria, na forma do regimento interno da Universidade.

Na eventualidade de sua ausência, formule o requerimento na forma e no prazo regimentais para garantir a realização da segunda chamada. Requerimentos sem justificativa pautada no regimento, sem prova da justificativa alegada ou intempestivos serão rejeitados.

A avaliação abordará os mesmos temas da primeira chamada e será realizada em sala, durante as atividades normais previstas para o mesmo dia (logo, durante a aula).

Recomendo que o requerimento feito por e-mail à Universidade seja enviado em cópia para mim, assegurando que eu tome conhecimento a tempo e você não fique sem fazer por causa disto.

3.2. Prova Final

A prova final ocorrerá na data prevista no calendário do curso, no local e horário designados às aulas regulares da disciplina, com duração de 1h40min e será aplicada a todos que dela dependam sem necessidade de requerimento prévio.

Não haverá segunda chamada da prova final.

A avaliação será dissertativa e poderá abordar quaisquer temas tratados ao longo do semestre.

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4. Referências Bibliográficas

Para o melhor aproveitamento do curso, não se atenha só às aulas. A leitura é fundamental à organização das ideias e quanto mais contato você tiver ao longo do semestre, maior a facilidade que terá de compreender os nossos temas:

BÁSICA

BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2023.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2023.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2023.

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 20. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 44. ed. São Paulo: Malheiros, 2020.

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 36. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Curso de Direito Administrativo. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2023.

______. Princípios do Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Método, 2013.

COMPLEMENTAR

BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação, regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2017.

BRAGA NETTO, Felipe. Manual da Responsabilidade Civil do Estado. Salvador: Juspodium, 2018.

CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil do Estado. 5.ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2014.

FRANÇA, Phillip Gil. Ato administrativo e interesse público: gestão pública, controle judicial e consequencialismo administrativo. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.

MEIRELLES, Hely Lopes. Discricionariedade e Controle Jurisdicional. São Paulo: Malheiros, 2001

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Discricionariedade e controle jurisdicional. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2017.

MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios gerais de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1979.

SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos do Direito Público. 5.ed. São Paulo: Malheiros, 2017.

ZANCANER, Weida. Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

PARA PESQUISA

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Ato administrativo e procedimento administrativo. 2. Ed. São Paulo Thomson Reuters: 2019.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Celso Bastos, 2002.

COELHO, Marcus Vinicius Furtado. Agentes públicos: a conduta no período eleitoral. Teresina: Práxis, 2004.

CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

______. Filosofia do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

______. Dos bens públicos no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1969.

CADEMARTORI, Sergio. Estado de Direito e Legitimidade: uma abordagem garantista. Porto Alegre: Millenium, 2007.

CAVALCANTI, Themístocles Brandão. Princípios Gerais de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1945.

______. Teoria dos Atos Administrativos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

______. Servidores Públicos na Constituição Federal. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

FALLA, F. Garrido. Tratado de Derecho Administrativo, Vol. II.. Madrid: Tecnos, .1992.

FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2001.

GARCIA, Monica Nicida. Responsabilidade do agente público. Belo Horizonte: Fórum, 2004.

GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2002.

GIANNINI, M. S. Diritto Administrativo., Vol. II, Milano: Giuffrè, 1993.

GORDILLO, Augustin. Princípios gerais de direito público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.

______. Tratado de Derecho Administrativo: Parte General. Buenos Aires: Macchi, 1991.

HARB, Karina Houat. Motivação do ato administrativo: instrumento de garantia dos administrados. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo. 2001.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

______. Direito Regulatório. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

______. Mutações do Direito Administrativo. 3.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Apontamentos sobre os agentes e órgãos públicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1972.

MELLO, Vanessa Vieira de. Regime Jurídico da Competência Regulamentar. São Paulo: Dialética, 2001.

MUJALLI, Welter Brasil. Administração Pública – Servidor Público- Serviço Público, SP Bookseller, 2000.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Organização Administrativa. 4. ed. São Paulo: Método, 2018.

OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Ato administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais 1978.

PAZZAGLINI FILHO, Marino. Princípios Constitucionais Reguladores da Administração Pública. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2008.

SANTOS, Rodrigo Valgas dos. Direito administrativo do medo: risco e fuga da responsabilização dos agentes públicos. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.

SUNDFELD, Carlos Ari. Ato administrativo invalido. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990.

TALAMINI, Daniele Coutinho. Revogação do ato administrativo. São Paulo: Malheiros, 2002.

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5. Mídias Complementares

Algumas indicações de material adicional, não bibliográfico, e que podem ser do seu interesse para complementar o estudo e a aproximação com os temas.

Podem ser vídeos, podcasts, diagramas e o que mais formos encontrando ao longo do caminho:

Podcasts

• Interesse Público (Inédita Pamonha nº 72, por Clóvis de Barros Filho)

• Privatização: sim ou não? (Mamilos)

6. Links Úteis

Através destes links, vocês conseguirão acompanhar o nosso trabalho (e, em alguns deles, descansar os corações ansiosos):

ACESSO AOS SLIDES: Clique aqui

Pelo link acima, vocês poderão visualizar os slides utilizados no nosso curso. Eles não estarão disponíveis para download, mas o acesso é livre.

ENTREGA DE TRABALHOS: Clique aqui

Link para a entrega dos trabalhos designados ao longo do semestre.

VER BAREMAS: Clique aqui

Link para acessar o barema de correção das questões aplicadas nas suas avaliações deste semestre. Estarão disponíveis (usualmente) em até 01 dia útil após a aplicação da avaliação na sua turma.