# Direito Administrativo 1 **Ementa Oficial** Nesta página, você poderá visualizar o conteúdo programático disposto na ementa desta disciplina na sua universidade:
UNEB - Universidade do Estado da Bahia - DCH-1 - Salvador **DIR 110 - Direito Administrativo I (*****Atualizado conforme PPC 2023)*** UNIDADE I: PARADIGMA CONSTITUCIONAL E O “NOVO” DIREITO ADMINISTRATIVO 1.1- Direito Administrativo: Concepção Introdutória 1.2- O Paradigma Constitucional vigente e a sua influência sobre as funções e atividades administrativas. 1.3- Princípios Constitucionais da Administração Pública. 1.4- O Estado Democrático de Direito e o Controle Social: expresso e implícito. 1.5- Abordagem Crítica do Direito Administrativo UNIDADE II: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL E A SUA ORGANIZAÇÃO 2.1.Sentido e definição de “Administração Pública” 2.2.Órgãos Públicos 2.3.Agentes Públicos 2.4.Modelos de Administração e Reformas Administrativas: patrimonialista, burocrática e gerencial 2.5.Centralização e descentralização da Administração 2.6.Administração Direta 2.7.Administração Indireta UNIDADE III: PODERES ADMINISTRATIVOS 3.1.Conceito de “poder” no Direito Administrativo: o “poder-dever” 3.2.Poderes Administrativos: discricionário e regulamentar 3.3.Poder de Polícia 3.4.Deveres dos Administradores Públicos UNIDADE IV: ATOS ADMINISTRATIVOS 4.1. Definição de “ato administrativo” 4.2. Elementos dos atos administrativos 4.3. Características dos atos administrativos 4.4. Mérito Administrativo 4.5. Formação e Efeitos 4.6. Espécies de Atos Administrativos 4.7. Classificação 4.8. Extinção dos Atos Administrativos 4.9. Invalidação dos Atos Administrativos 4.10. Revogação dos Atos Administrativos UNIDADE V – OS AGENTES PÚBLICOS 5.1. Definição de “agentes públicos” 5.2. Os Servidores Públicos 5.3. Os Regimes Jurídicos Funcionais 5.4. Organização Funcional 5.5. Regime Constitucional aplicável: acesso, cumulação, estabilidade e remuneração 5.6. Responsabilidade dos Servidores Públicos UNIDADE VI – OS BENS PÚBLICOS 6.1. Classificação 6.2. Características Básicas dos Regimes de Direito Público 6.3. Regime Jurídico Diferenciado para algumas Categorias de Bens 6.4. Utilização de Bens Imóveis pelos Particulares 6.5 Parcerias público - privadas UNIDADE VII – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 7.1. Delimitação do tema 7.2. Visão Geral das Teorias: evolução e contextualização 7.3. O Direito Positivo Brasileiro 7.4. A Responsabilidade Civil do Estado por Atos Não Administrativos
*** ## 2. Calendário do Curso **DIAS:** Segundas-feiras **TURNO**: Matutino **Nº DE ENCONTROS**: 15
DATAS ATIVIDADES E TEMAS PROGRAMADOS
16/03/2026Apresentação do curso
A "Administração Pública": pessoas, órgãos e agentes
23/03/2026A "Administração Pública": direta vs. indireta
30/03/2026Os "Poderes" Administrativos
06/04/2026AUSÊNCIA PROGRAMADA - UESC
13/04/2026Os Atos Administrativos: conceito, características, classificação e elementos
Os Atos Administrativos: formação, efeitos, espécies, classificação, extinção, invalidação e revogação
20/04/2026AUSÊNCIA PROGRAMADA - PONTO FACULTATIVO NO ESTADO DA BAHIA
27/04/2026Os Princípios Constitucionais do Direito Administrativo
04/05/20261ª AVALIAÇÃO ESCRITA
11/05/2026Agentes Públicos: definição, espécies
Agentes Públicos: regimes jurídicos funcionais e organização funcional
DEBATE: STF - ADI 2135
18/05/2026Encontro cancelado por impossibilidade docente
25/05/2026Agentes Públicos: estabilidade, concurso público, cotas e acumulação de cargos
DEBATE: STF - RE 632853 + RE 837311
01/06/2026Bens Públicos
DEBATE: STF - ARE 1516304 AgR
08/06/2026Responsabilidade Civil do Estado
DEBATE: STF - ARE 1385315
15/06/2026Improbidade Administrativa
DEBATE: STF - ARE 843989 (apenas relatório e voto do relator)
22/06/2026UNEB S/ Expediente - Resolução CONSEPE n. 2.293/2025
29/06/2026AUSÊNCIA PROGRAMADA
06/07/20262ª CHAMADA DE AMBAS AS AVALIAÇÕES
13/07/2026S/ Atividades - Encontro reservado para remanejamentos
20/07/2026S/ Atividades - Encontro reservado para remanejamentos
03/08/2026PROVA FINAL
*** ## 3. Avaliações O curso contará com 03 avaliações (sem contar a prova final), conforme quadro abaixo:
#TIPOPESO DETALHAMENTO
1Dissertativa3,0Resposta escrita a questionamentos formulados em folha de papel pautado, relacionados aos temas trabalhados até a sua realização
2Debates de Acórdãos3,0Instruções disponíveis no material anexo (abaixo)
3Avaliação processual4,0Instruções disponíveis no material anexo (abaixo)
{% file src="/files/ZfGN0cyYImYuLt95Dd6v" %} {% file src="/files/QliFtxSsyn893eyN1sMj" %} {% file src="/files/wCRHhV1hlrutPrFRkMa3" %} ### 3.1. Segundas Chamadas **Não serão** realizadas segundas chamadas sem prévio requerimento do estudante à Secretaria, na forma do regimento interno da Universidade. Na eventualidade de sua ausência, **formule o requerimento** na forma e no prazo regimentais para garantir a realização da segunda chamada. Requerimentos sem justificativa pautada no regimento, sem prova da justificativa alegada ou intempestivos serão rejeitados. A avaliação abordará os mesmos temas da primeira chamada e será realizada **em sala**, durante as atividades normais previstas para o mesmo dia (logo, durante a aula). {% hint style="info" %} **Recomendo que o requerimento feito por e-mail à Universidade seja enviado em cópia para mim, assegurando que eu tome conhecimento a tempo e você não fique sem fazer por causa disto.** {% endhint %} ### 3.2. Prova Final A prova final ocorrerá na data prevista no calendário do curso, no local e horário designados às aulas regulares da disciplina, com duração de 1h40min e será aplicada a todos que dela dependam **sem necessidade de requerimento prévio**. Não haverá segunda chamada da prova final. A avaliação será **dissertativa** e poderá abordar quaisquer temas tratados ao longo do semestre. *** ## 4. Referências Bibliográficas Para o melhor aproveitamento do curso, não se atenha só às aulas. A leitura é fundamental à organização das ideias e quanto mais contato você tiver ao longo do semestre, maior a facilidade que terá de compreender os nossos temas: {% tabs %} {% tab title="BÁSICA" %} BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2023. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2023. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2023. MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 20. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 44. ed. São Paulo: Malheiros, 2020. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 36. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Curso de Direito Administrativo. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2023. \_\_\_\_\_\_. Princípios do Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Método, 2013. {% endtab %} {% tab title="COMPLEMENTAR" %} BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação, regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2017. BRAGA NETTO, Felipe. Manual da Responsabilidade Civil do Estado. Salvador: Juspodium, 2018. CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil do Estado. 5.ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2014. FRANÇA, Phillip Gil. Ato administrativo e interesse público: gestão pública, controle judicial e consequencialismo administrativo. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. MEIRELLES, Hely Lopes. Discricionariedade e Controle Jurisdicional. São Paulo: Malheiros, 2001 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Discricionariedade e controle jurisdicional. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2017. MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios gerais de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1979. SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos do Direito Público. 5.ed. São Paulo: Malheiros, 2017. ZANCANER, Weida. Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. {% endtab %} {% tab title="PARA PESQUISA" %} BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Ato administrativo e procedimento administrativo. 2. Ed. São Paulo Thomson Reuters: 2019. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Celso Bastos, 2002. COELHO, Marcus Vinicius Furtado. Agentes públicos: a conduta no período eleitoral. Teresina: Práxis, 2004. CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2001. \_\_\_\_\_\_. Filosofia do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1999. \_\_\_\_\_\_. Dos bens públicos no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1969. CADEMARTORI, Sergio. Estado de Direito e Legitimidade: uma abordagem garantista. Porto Alegre: Millenium, 2007. CAVALCANTI, Themístocles Brandão. Princípios Gerais de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1945. \_\_\_\_\_\_. Teoria dos Atos Administrativos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2012. \_\_\_\_\_\_. Servidores Públicos na Constituição Federal. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015. FALLA, F. Garrido. Tratado de Derecho Administrativo, Vol. II.. Madrid: Tecnos, .1992. FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2001. GARCIA, Monica Nicida. Responsabilidade do agente público. Belo Horizonte: Fórum, 2004. GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2002. GIANNINI, M. S. Diritto Administrativo., Vol. II, Milano: Giuffrè, 1993. GORDILLO, Augustin. Princípios gerais de direito público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977. \_\_\_\_\_\_. Tratado de Derecho Administrativo: Parte General. Buenos Aires: Macchi, 1991. HARB, Karina Houat. Motivação do ato administrativo: instrumento de garantia dos administrados. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo. 2001. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. \_\_\_\_\_\_. Direito Regulatório. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. \_\_\_\_\_\_. Mutações do Direito Administrativo. 3.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Apontamentos sobre os agentes e órgãos públicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1972. MELLO, Vanessa Vieira de. Regime Jurídico da Competência Regulamentar. São Paulo: Dialética, 2001. MUJALLI, Welter Brasil. Administração Pública – Servidor Público- Serviço Público, SP Bookseller, 2000. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Organização Administrativa. 4. ed. São Paulo: Método, 2018. OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Ato administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais 1978. PAZZAGLINI FILHO, Marino. Princípios Constitucionais Reguladores da Administração Pública. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2008. SANTOS, Rodrigo Valgas dos. Direito administrativo do medo: risco e fuga da responsabilização dos agentes públicos. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. SUNDFELD, Carlos Ari. Ato administrativo invalido. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990. TALAMINI, Daniele Coutinho. Revogação do ato administrativo. São Paulo: Malheiros, 2002. {% endtab %} {% endtabs %} *** ## 5. Mídias Complementares Algumas indicações de material adicional, não bibliográfico, e que podem ser do seu interesse para complementar o estudo e a aproximação com os temas. Podem ser vídeos, *podcasts*, diagramas e o que mais formos encontrando ao longo do caminho:
Podcasts * [Interesse Público (Inédita Pamonha nº 72, por Clóvis de Barros Filho)](https://open.spotify.com/episode/46l65INfk2xppBBddPFFcr?si=29-kAUO9QJWCflj7yehpzQ\&utm_source=copy-link) * [Privatização: sim ou não? (Mamilos)](https://open.spotify.com/episode/46l65INfk2xppBBddPFFcr?si=29-kAUO9QJWCflj7yehpzQ\&utm_source=copy-link)
## 6. Links Úteis Através destes links, vocês conseguirão acompanhar o nosso trabalho: {% hint style="success" %} **ACESSO AOS SLIDES:** [Clique aqui](https://www.canva.com/design/DAF2Iz5W5aE/Zbx9zD6atLVV3RyekY2ODg/view?utm_content=DAF2Iz5W5aE\&utm_campaign=designshare\&utm_medium=link2\&utm_source=uniquelinks\&utlId=h95f62d5b8d) Pelo link acima, vocês poderão visualizar os slides utilizados no nosso curso. Eles não estarão disponíveis para download, mas o acesso é livre. **ACESSO ÀS NOTAS DA AV.3:** [Clique aqui](https://docs.google.com/spreadsheets/d/1t0JlnJ9TEOJOy6WM36Qza-NoXk6Sl2sA8ayy5sLHQ78/edit?usp=sharing) Pelo link acima, vocês poderão visualizar as notas anonimizadas, dispostas pelo número de matrícula. {% endhint %} --- # Agent Instructions: Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question. Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter: ``` GET https://manual.lawerneck.com.br/curso/diradm1.md?ask= ``` The question should be specific, self-contained, and written in natural language. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.